Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço

1. DEFINIÇÃO DO SERVIÇO

1.1. O Arrematou.com é uma plataforma de inteligência de dados e monitoramento de leilões imobiliários. Nossa função é agregar, organizar e analisar informações públicas de leiloeiros oficiais, tribunais e instituições financeiras.

1.2. Isenção de Atuação como Leiloeiro: O Arrematou.com NÃO é um site de leilões, NÃO é uma casa de leilões e NÃO atua como intermediário financeiro ou corretor de imóveis. Nós não realizamos a venda dos bens. O papel da PLATAFORMA limita-se a fornecer ferramentas de busca, filtros e análise de viabilidade (cálculos estimativos) para auxiliar a tomada de decisão do USUÁRIO.

1.3. O USUÁRIO reconhece que qualquer lance ou arrematação deve ser realizado diretamente no site do Leiloeiro Oficial ou da Instituição Financeira responsável, cujos links podem ser indicados na PLATAFORMA apenas para fins informativos.

2. CADASTRO E ACESSO

2.1. O acesso às funcionalidades completas (como o Risk Score, Calculadora de Viabilidade e Alertas de WhatsApp) exige a contratação de um plano de assinatura.

2.2. Uso Pessoal e Intransferível: A conta do USUÁRIO é pessoal. É expressamente proibido compartilhar login e senha com terceiros. O sistema possui mecanismos de segurança que detectam acessos simultâneos ou suspeitos, podendo levar ao bloqueio ou suspensão imediata da conta sem aviso prévio.

2.3. O USUÁRIO garante que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras e compromete-se a mantê-las atualizadas.

3. DADOS, “RISK SCORE” E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

3.1. Origem dos Dados: As informações exibidas na PLATAFORMA (valores, datas, editais, fotos) são obtidas de fontes públicas e de terceiros (leiloeiros e tribunais). Embora utilizemos tecnologia avançada para garantir a precisão, não garantimos que os dados estejam 100% livres de erros, atualizados em tempo real ou completos. O Edital Oficial publicado pelo leiloeiro sempre prevalecerá sobre qualquer informação constante no Arrematou.com.

3.2. Risk Score (Indicador de Risco): A funcionalidade de análise de risco e a “Calculadora de Lucro Real” são ferramentas estimativas baseadas em algoritmos. Elas NÃO constituem consultoria jurídica, financeira ou recomendação de investimento.

3.2.1. O Arrematou.com não se responsabiliza por eventuais prejuízos financeiros, perda de lucro, dívidas ocultas não detectadas pelo sistema ou problemas na desocupação do imóvel.

3.2.2. Cabe exclusivamente ao USUÁRIO realizar a due diligence final (conferência do edital, matrícula e situação jurídica) antes de efetuar qualquer lance.

3.3. A PLATAFORMA não se responsabiliza por: Cancelamento ou suspensão de leilões por parte dos juízes ou leiloeiros; Falhas técnicas nos sites dos leiloeiros oficiais; Imprecisões na localização geográfica (mapas) geradas por dados incompletos nos editais.

4. PLANOS, PAGAMENTOS E CANCELAMENTO

4.1. Assinatura: O serviço é prestado mediante pagamento recorrente (mensal ou anual), conforme valores vigentes na página de planos no momento da contratação.

4.2. Renovação Automática: Os planos são renovados automaticamente ao final de cada período contratado, a menos que o USUÁRIO solicite o cancelamento antes da data de renovação.

4.3. Direito de Arrependimento (Garantia de 7 Dias): Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento e reembolso integral dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos após a primeira contratação. Após este prazo, não haverá reembolso proporcional de mensalidades já pagas.

4.4. Cancelamento: O USUÁRIO pode cancelar a renovação automática a qualquer momento através do painel de controle da PLATAFORMA. O acesso aos serviços permanecerá ativo até o fim do ciclo já pago.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Todo o conteúdo, design, código-fonte, algoritmos (incluindo a lógica do Risk Score), logotipos e banco de dados do Arrematou.com são propriedade exclusiva e estão protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade industrial.

5.2. É estritamente proibido: Copiar, distribuir ou realizar engenharia reversa de qualquer parte da PLATAFORMA; Utilizar bots, scrapers, crawlers ou qualquer meio automatizado para extrair dados da PLATAFORMA (data mining) para uso concorrencial ou comercial; Revender os relatórios ou dados gerados pela PLATAFORMA.

6. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

6.1. O Arrematou.com envida seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua do sistema. No entanto, o serviço pode sofrer interrupções temporárias para manutenção, atualizações ou devido a falhas em serviços de terceiros (como servidores de hospedagem ou instabilidade no WhatsApp API).

6.2. Em nenhuma hipótese a PLATAFORMA será responsável por danos decorrentes da impossibilidade de acesso ao sistema durante a realização de um leilão.

7. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

7.1. O tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, você concorda com a coleta e uso de seus dados para a prestação do serviço, envio de alertas de leilão e comunicações de marketing da plataforma.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. A PLATAFORMA reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas ao USUÁRIO por e-mail ou aviso na plataforma. O uso contínuo do serviço após as alterações implica na aceitação dos novos Termos.